AREsp 1701816 - DECISAO

AREsp 1701816 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (de que seria cabível a ação rescisória), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o percentual fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 282; 283; 284; 356/stf), Ação Rescisória, Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento Súmulas (182/stj; 282; 283; 284; 356/stf) Ação Rescisória Consignação Em Pagamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadequação da ação declaratória para modificar decisão trabalhista e necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (de que seria cabível a ação rescisória), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o percentual fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.