AREsp 1390376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (art. 219 do CPC/73), não se conheceu do recurso especial nesse ponto, na forma da Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão regional estava suficientemente fundamentado quanto à retroatividade (ex tunc) da anulação do ato de exoneração e à manutenção do vínculo e consectários, inclusive com direito a auxílio-doença; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Anulação De Ato Jurídico (ex Tunc), Honorários Advocatícios, Data De Início Do Benefício Previdenciário, Súmulas (211 Stj; 283 Stf; 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Anulação De Ato Jurídico (ex Tunc) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 e ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 art. 219 do CPC/73 (data do início do benefício previdenciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (art. 219 do CPC/73), não se conheceu do recurso especial nesse ponto, na forma da Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão regional estava suficientemente fundamentado quanto à retroatividade (ex tunc) da anulação do ato de exoneração e à manutenção do vínculo e consectários, inclusive com direito a auxílio-doença; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e não provido no tocante ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ