AREsp 1873261 - DECISAO

AREsp 1873261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de direito material invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegação de preenchimento dos requisitos para tutela de evidência e atribuição de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação da suficiência das garantias apresentadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MAISA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Evidência, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Tutela De Evidência Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAISA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas alegadas
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º CPC/15)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência/tutela de evidência (art. 300 e art. 311 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de direito material invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegação de preenchimento dos requisitos para tutela de evidência e atribuição de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação da suficiência das garantias apresentadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Publique-se.