AREsp 1878077 - DECISAO

AREsp 1878077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de indicação dos incisos supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar a alegação sobre multa e sobre fato consumado (Súmula 7/STJ), e inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CARVALHO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fato Consumado, Mandado De Segurança, Concurso Público, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Fato Consumado +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 alegada sentença citra petita por não apreciação de pontos da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de indicação dos incisos supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar a alegação sobre multa e sobre fato consumado (Súmula 7/STJ), e inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.