AREsp 1861972 - DECISAO

AREsp 1861972 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões jurídicas suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o pré-questionamento exigido para o recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, verifica-se preclusão quanto à defesa por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, e a alegação de dissídio jurisprudencial não é conhecida sem pré-questionamento válido.

Parties
Agravante: MARCIO MARQUES CANOILAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Enriquecimento Indevido
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Enriquecimento Indevido

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Parties

MARCIO MARQUES CANOILAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões jurídicas suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o pré-questionamento exigido para o recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, verifica-se preclusão quanto à defesa por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, e a alegação de dissídio jurisprudencial não é conhecida sem pré-questionamento válido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.