AREsp 1856601 - DECISAO

AREsp 1856601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC/15 e à alegada ofensa à coisa julgada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo e não foi apresentada no momento oportuno (apelação), configurando inovação recursal; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 502 do CPC/15
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 inovação recursal por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC/15 e à alegada ofensa à coisa julgada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo e não foi apresentada no momento oportuno (apelação), configurando inovação recursal; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.