AREsp 1716285 - DECISAO

AREsp 1716285 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou a legislação federal supostamente violada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CC/1916 e do CC/2002, sendo obstadas as questões pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Recurso Especial Juros Remuneratórios Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/1916 e do CC/2002 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 caráter de ordem pública das matérias e necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou a legislação federal supostamente violada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CC/1916 e do CC/2002, sendo obstadas as questões pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.