AREsp 1861362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 8.666/1993 pelo Tribunal de origem, ausência que não foi sanada pelos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Adversa/recorrido: UNIMED/PLANSÁUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Súmulas 211 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993 Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIMED/PLANSÁUDE

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 8.666/1993 pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilegitimidade do ente público em razão de responsabilidade exclusiva da contratada (Unimed)
  3. 3 incidência das súmulas e preclusão quanto à matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 8.666/1993 pelo Tribunal de origem, ausência que não foi sanada pelos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários, nos moldes explicitados na decisão.