AREsp 1894563 - DECISAO

AREsp 1894563 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 10 do CPC/2015 e art. 51, IV, do CDC) pelas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do especial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de arbitramento na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: AMARILLES AGUIAR VALE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AMARILLES AGUIAR VALE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas ao art. 10 do CPC/2015 e art. 51, IV, do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 10 do CPC/2015 e art. 51, IV, do CDC) pelas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do especial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de arbitramento na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de arbitramento na origem.