REsp 1783171 - ACORDAO

REsp 1783171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à preliminar de suspensão do processo não foi prequestionada, impedindo sua apreciação na via do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a ausência de procuração não torna automaticamente inexistentes os atos praticados, sendo possível a ratificação tácita pela regularização posterior, aplicando-se analogicamente o art. 662, parágrafo único, do CC; ademais, a tese de inexistência por falta de procuração encontra limitação na Súmula 115/STJ à instância especial.

Parties
Agravante: M.H.C.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Ratificação Tácita, Suspensão Do Processo, Súmula 115/stj, Mandato Tácito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Representação Processual Ratificação Tácita Suspensão Do Processo Súmula 115/stj Mandato Tácito

Case Brief

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Parties

M.H.C.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública
  2. 2 eficácia de atos praticados por advogado sem procuração e sua regularização posterior
  3. 3 aplicação analógica do art. 662, parágrafo único, do CC à ratificação de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à preliminar de suspensão do processo não foi prequestionada, impedindo sua apreciação na via do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a ausência de procuração não torna automaticamente inexistentes os atos praticados, sendo possível a ratificação tácita pela regularização posterior, aplicando-se analogicamente o art. 662, parágrafo único, do CC; ademais, a tese de inexistência por falta de procuração encontra limitação na Súmula 115/STJ à instância especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno