REsp 1933312 - DECISAO

REsp 1933312 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: serventuário da justiça; Recorrente: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

serventuário da justiça

Autor

ente estatal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.