AREsp 1795211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque havia ausência parcial de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (art. 9º e 10), atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revogação de mandato exige a constituição imediata de novo procurador nos termos do art. 111 do CPC, não sendo necessária intimação da mandatária para cumprir dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu/inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revogação De Mandato, Art. 111 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Revogação De Mandato Art. 111 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu/inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento (ausência parcial)
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque havia ausência parcial de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (art. 9º e 10), atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revogação de mandato exige a constituição imediata de novo procurador nos termos do art. 111 do CPC, não sendo necessária intimação da mandatária para cumprir dispositivo legal.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.