AREsp 1820813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial em virtude da ausência de prequestionamento sobre o art. 373, II, do CPC (atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF), bem como por prejudicar-se a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a'; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de prova por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial em virtude da ausência de prequestionamento sobre o art. 373, II, do CPC (atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF), bem como por prejudicar-se a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a'; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.