REsp 1840274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos legais indicados não foi apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, no mérito, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor confere a este legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Enunciado 83/STJ).

Parties
Promitente Vendedor: COHAB; Promissária Compradora: Regina Dantas de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dívida Condominial, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Legitimidade Passiva Ad Causam, Enunciados Sumulares
Processual Civil Civil Prequestionamento Dívida Condominial Responsabilidade Do Promitente Vendedor Legitimidade Passiva Ad Causam Enunciados Sumulares

Case Brief

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Parties

COHAB

Promitente Vendedor

Regina Dantas de Almeida

Promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 109, 329, 506, 513, § 5º, 674, 779, I, do CPC
  2. 2 Se a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica legitimidade para responder por dívidas condominiais
  3. 3 Relevância do registro do contrato de promessa de compra e venda para definição de responsabilidade pelas despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos legais indicados não foi apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, no mérito, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor confere a este legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno