AREsp 1867726 - DECISAO

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O reclamo foi negado porque a matéria suscitada (arts. 421 e 427 CC e demais pontos) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário para o recurso especial, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido referentes ao laudo pericial e à exclusão de cobertura por desgaste natural que não foram infirmados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE NEFROGASTRO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao reclamo
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Demora Processual, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

SOCIEDADE NEFROGASTRO S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 427 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 4, 12, 304 e 927, V, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O reclamo foi negado porque a matéria suscitada (arts. 421 e 427 CC e demais pontos) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário para o recurso especial, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido referentes ao laudo pericial e à exclusão de cobertura por desgaste natural que não foram infirmados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.