AREsp 1849835 - DECISAO

AREsp 1849835 - DECISAO

O agravo foi negado porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), a decisão recorrida assentou-se em fundamento fático-probatório (abuso de direito na cobrança) cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistência de fundamentos não impugnados impõe a não admissão do recurso (Súmula 283/STF); assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: APARECIDA KELLY FREITAS SANTOS; Agravada: Bradesco saúde; Prestadora: Clínica Forma Humana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Abuso De Direito, Cumprimento Provisório De Sentença, Limitação De Valores Conforme Tabela De Custas Do Acordo Operacional
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Abuso De Direito Cumprimento Provisório De Sentença Limitação De Valores Conforme Tabela De Custas Do Acordo Operacional

Case Brief

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Parties

APARECIDA KELLY FREITAS SANTOS

Agravante

Bradesco saúde

Agravada

Clínica Forma Humana

Prestadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, inc. I, 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98 e aos arts. 506 e 525, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), a decisão recorrida assentou-se em fundamento fático-probatório (abuso de direito na cobrança) cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistência de fundamentos não impugnados impõe a não admissão do recurso (Súmula 283/STF); assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se