REsp 1864536 - ACORDAO

REsp 1864536 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o manejo dos embargos; faltou prequestionamento das matérias indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a matéria sofreu valoração fático-probatória que não é reexaminável no STJ (Súmula 7/STJ). Além disso, consolidou-se entendimento de que a tarifa deve ser calculada pelo consumo medido e que é ilícita a cobrança por estimativa ou por consumo mínimo multiplicado por economias quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561). Foi determinada a majoração dos honorários em favor do advogado da parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrômetro +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o manejo dos embargos; faltou prequestionamento das matérias indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a matéria sofreu valoração fático-probatória que não é reexaminável no STJ (Súmula 7/STJ). Além disso, consolidou-se entendimento de que a tarifa deve ser calculada pelo consumo medido e que é ilícita a cobrança por estimativa ou por consumo mínimo multiplicado por economias quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561). Foi determinada a majoração dos honorários em favor do advogado da parte...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.