AREsp 1875728 - DECISAO

AREsp 1875728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S/A; Recorrido: PROCON-MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Controle Judicial De Atos Administrativos, Multa Administrativa, Portaria Nº 001/2011 PROCON Maringá
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Controle Judicial De Atos Administrativos Multa Administrativa +1 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Agravante

PROCON-MARINGÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 3º do CPC pela não análise de questão jurídica pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos não discricionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial (não conhecer do recurso special).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.