AREsp 1874214 - DECISAO

AREsp 1874214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 321 e 329 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Exequente/agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em fase de liquidação após estabilização da lide
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 321 e 329 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 321 e 329 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.