AREsp 1877408 - DECISAO

AREsp 1877408 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, bem como por deficiência de fundamentação, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Art. 156 Do CPC, Art. 465 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inc. III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Exceção De Pré Executividade +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e discricionariedade do juiz para deferir prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, bem como por deficiência de fundamentação, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.