AREsp 1889800 - DECISAO

AREsp 1889800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 240, § 2º, e 256, § 3º, CPC/15), e porque o exame da matéria relativa ao esgotamento dos meios de localização exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 14% do valor da condenação.

Parties
Agravante / Ré: BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DE SOUSA; Autor / Recorrido: JOSUE GOMES VANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Citação Por Edital, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas (stf/stj), Diligências BACENJUD, Domicílio Funcional, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Citação Por Edital Honorários Sucumbenciais Recursais Súmulas (stf/stj) Diligências BACENJUD Domicílio Funcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DE SOUSA

Agravante / Ré

JOSUE GOMES VANDERLEI

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 240, § 2º, e 256, § 3º, CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de citação por edital e exaurimento de meios de localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 240, § 2º, e 256, § 3º, CPC/15), e porque o exame da matéria relativa ao esgotamento dos meios de localização exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 14% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.