AREsp 1894826 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não impugnou expressamente o fundamento decisório do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por apresentar razões dissociadas aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de 10% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Migração De Plano Coletivo Para Individual
Civil Processual Civil Planos De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Princípio Da Dialeticidade Migração De Plano Coletivo Para Individual

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões dissociadas
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não impugnou expressamente o fundamento decisório do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por apresentar razões dissociadas aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de 10% para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.