AREsp 1810451 - DECISAO

AREsp 1810451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões formuladas nas razões recursais, inclusive as relativas à nomeação de curador especial, citação e intimação da penhora e dispositivos legais indicados, não foram discutidas ou decididas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nomeação De Curador Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Nomeação De Curador Especial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possível nulidade por ausência de curador especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões formuladas nas razões recursais, inclusive as relativas à nomeação de curador especial, citação e intimação da penhora e dispositivos legais indicados, não foram discutidas ou decididas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.