RMS 47795 - DECISAO

RMS 47795 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as questões constitucionais indicadas pela recorrente estavam dissociadas da matéria apreciada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões constitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF); com isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido, não se justificando a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Precatório, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Precatório Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadequação temática do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as questões constitucionais indicadas pela recorrente estavam dissociadas da matéria apreciada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões constitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF); com isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido, não se justificando a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não se vislumbra plausibilidade no pleito de concessão de efeito suspensivo.