REsp 1946546 - DECISAO

REsp 1946546 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art.97, inc. V, do CTN) não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e porque os arts.35 da Lei 8212/1991 e 61, §§1º e 2º da Lei 9430/1996 não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art.1025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj), Multa Moratória, Contribuições Sociais (senai/sesi), Prequestionamento Ficto (art.1025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj) Multa Moratória Contribuições Sociais (senai/sesi) Prequestionamento Ficto (art.1025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.97, inc. V, do CTN à cominação de multa moratória
  2. 2 Prequestionamento dos arts.35 da Lei 8212/1991 e 61, §§1º e 2º da Lei 9430/1996
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art.1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art.97, inc. V, do CTN) não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e porque os arts.35 da Lei 8212/1991 e 61, §§1º e 2º da Lei 9430/1996 não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art.1025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.