REsp 1908894 - DECISAO

REsp 1908894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º do CPC/2015), faltando prequestionamento, e por haver fundamento do acórdão (aplicação do art. 90, § 4º) não impugnado pela recorrente; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento nas súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS; Autor: ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER; Ré: BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 4º
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 90, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS

Recorrente

ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER

Autor

BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §§ 2º e 4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 90, § 4º do CPC/2015 e sua impugnação
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º do CPC/2015), faltando prequestionamento, e por haver fundamento do acórdão (aplicação do art. 90, § 4º) não impugnado pela recorrente; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento nas súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015