REsp 1933716 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados do CPC/2015 e por implicar revisão de matéria fático-probatória sobre a ilegitimidade ativa da exequente, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão no art. 1.022 foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF).
- Parties
- Apelante: Particular; Apelada: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Ativa, Paridade Remuneratória, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Particular
Apelante
FUNASA
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
- 2 falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (arts. 502, 503, 507, 508, 509, §4º)
- 3 ilegitimidade ativa da exequente por não enquadramento na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados do CPC/2015 e por implicar revisão de matéria fático-probatória sobre a ilegitimidade ativa da exequente, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão no art. 1.022 foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment