AREsp 1904241 - DECISAO

AREsp 1904241 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 85, § 10, do NCPC) não foi prequestionada na decisão recorrida nem suscitada nas razões de apelação, de modo que incide a Súmula 282 do STF e não há admissibilidade para o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autora: GRCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (EMPREENDEDORA); Réu/agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FOREST HILL (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal Pelo Ncpc/cpc/2015, Súmula 282 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85, § 10, Do NCPC, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Pelo Ncpc/cpc/2015 Súmula 282 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 85, § 10, Do NCPC Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GRCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (EMPREENDEDORA)

Autora

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FOREST HILL (CONDOMÍNIO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 85, § 10, do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF quanto à falta de enfrentamento da questão federal pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 85, § 10, do NCPC) não foi prequestionada na decisão recorrida nem suscitada nas razões de apelação, de modo que incide a Súmula 282 do STF e não há admissibilidade para o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.