AREsp 1899969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Transformação Acionária, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Transformação Acionária Honorários De Sucumbência Inovação Recursal +1 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inovação recursal/teses não arguidas em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.