REsp 1940567 - DECISAO

REsp 1940567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por inexistir prova de caráter protelatório dos embargos; as demais alegações relativas aos arts. 757 e 760 do Código Civil e à Circular SUSEP n.437/2012 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A; Apelante: Itaú Seguros Soluções Corporativas S/A; Requerida: Rodovia das Cataratas S/A - Ecocataratas; Autor: Euzébio Strapasson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Apenas Para Afastar Multa
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Contrato De Seguro, Franquia
Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

Recorrente

Itaú Seguros Soluções Corporativas S/A

Apelante

Rodovia das Cataratas S/A - Ecocataratas

Requerida

Euzébio Strapasson

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Apenas Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 757 e 760 do Código Civil; Circular SUSEP n.437/2012)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando ausente identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por inexistir prova de caráter protelatório dos embargos; as demais alegações relativas aos arts. 757 e 760 do Código Civil e à Circular SUSEP n.437/2012 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.