AREsp 1871222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmula 282/STF e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ademais, não se poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicou-se ainda a vedação à condenação em honorários em mandado de segurança (Súmula 105/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA e outro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Interpretativas, Requisitos Do Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Interpretativas +2 more

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Parties

JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA e outro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 requisito do mandado de segurança quanto à comprovação documental do direito líquido e certo
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como substitutivo de outras ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmula 282/STF e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ademais, não se poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicou-se ainda a vedação à condenação em honorários em mandado de segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.