AREsp 1850349 - DECISAO

AREsp 1850349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou o mérito do agravo de instrumento, limitando-se ao pedido de efeito suspensivo, de modo que não houve o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: Metalur Brasil Indústria eComércio de Metais Ltda.; Agravantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Ressalva Dos Direitos De Terceiros, Homologação De Arrematação/alienação De Ativo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Prequestionamento Efeito Suspensivo Ressalva Dos Direitos De Terceiros Homologação De Arrematação/alienação De Ativo

Case Brief

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Parties

Metalur Brasil Indústria eComércio de Metais Ltda.

Agravante

outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou o mérito do agravo de instrumento, limitando-se ao pedido de efeito suspensivo, de modo que não houve o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.