AREsp 1886256 - DECISAO

AREsp 1886256 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo prequestionamento do dispositivo indicado (art. 187 CC) e, ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Estabilidade Provisória Da Gestante, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Estabilidade Provisória Da Gestante Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo prequestionamento do dispositivo indicado (art. 187 CC) e, ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.