REsp 1936323 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria relativa ao pagamento anterior do capital segurado (não apreciada pelo tribunal de origem) e por o recorrente não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, aplicaram-se as normas sobre prequestionamento e inadmissibilidade recursal (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 283/STF), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INVESTPREV SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à falta de manifestação sobre pagamento prévio do capital segurado
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil
  3. 3 inovação recursal (questão não suscitada na origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria relativa ao pagamento anterior do capital segurado (não apreciada pelo tribunal de origem) e por o recorrente não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, aplicaram-se as normas sobre prequestionamento e inadmissibilidade recursal (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 283/STF), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.