REsp 1948615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado (art. 27, §5º, da Lei 9.069/95), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrido: ELCIO PELLEGRINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Revisional De Contrato, Índice De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

ELCIO PELLEGRINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
2 Alegação de violação do art. 27, §5º, da Lei 9.069/95 pelo recorrente
3 Possibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária de benefício de previdência privada (alegada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.