AREsp 1838465 - DECISAO

AREsp 1838465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante atacou o fundamento da decisão de admissibilidade; ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se pela sua não conhecimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência do art. 1.025 do CPC/2015, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante atacou o fundamento da decisão de admissibilidade; ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se pela sua não conhecimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência do art. 1.025 do CPC/2015, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 617/619 (e-STJ) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.