REsp 1737112 - DECISAO

REsp 1737112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente (incidindo Súmula 284/STF), os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e o acórdão recorrido reconheceu perda superveniente do objeto em razão de quitação, fundamentos que justificam o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: AGORA AMBIENTAL S/C/ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Perda Superveniente Do Objeto, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Perda Superveniente Do Objeto Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGORA AMBIENTAL S/C/ LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (uso de fórmula 'e seguintes')
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do pagamento/quitação da dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente (incidindo Súmula 284/STF), os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e o acórdão recorrido reconheceu perda superveniente do objeto em razão de quitação, fundamentos que justificam o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem em R$ 1.000,00