AREsp 1903599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação do art. 17 da Lei 57.663/1966 (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o art. 188, I, do CC (Súmulas 282 e 356/STF), não se podendo, portanto, examinar o mérito das alegações substantivas.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cessão De Crédito, Princípios Da Abstração E Autonomia Dos Títulos Cambiários, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Prequestionamento Súmula 284/stf Cessão De Crédito Princípios Da Abstração E Autonomia Dos Títulos Cambiários Honorários Advocatícios

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 17 da Lei 57.663/1966 (citada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação do art. 17 da Lei 57.663/1966 (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o art. 188, I, do CC (Súmulas 282 e 356/STF), não se podendo, portanto, examinar o mérito das alegações substantivas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.