AREsp 1892133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF) e porque faltou o prequestionamento quanto à matéria submetida ao recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Custas Processuais, Primazia Do Mérito, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regimento Interno Do STJ Art.21 E
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Parties

TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  2. 2 aplicabilidade do art.485 do CPC e princípio da primazia do mérito
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF) e porque faltou o prequestionamento quanto à matéria submetida ao recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.