AREsp 1887650 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211 do STJ, uma vez que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARTINS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada
  2. 2 alegação de violação do art. 371 do CPC relativa à valoração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211 do STJ, uma vez que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.