AREsp 1900680 - DECISAO

AREsp 1900680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a alegada omissão sob o art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com a especificidade necessária, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese ora sustentada pela parte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Gratuidade De Justiça, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Gratuidade De Justiça Memória De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 98, §1º, VII do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 ônus do credor de apresentar memória de cálculo (art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a alegada omissão sob o art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com a especificidade necessária, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese ora sustentada pela parte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.