AREsp 1905814 - DECISAO

Parties: Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto, Agravo Interno, Multa Processual, Tutela Provisória

Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Perda De Objeto Agravo Interno Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
2 não conhecimento do agravo de instrumento por perda de objeto (art. 932, III do CPC)
3 efeito suspensivo/liminar como suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V do CTN e art. 300 do CPC)