AREsp 1884944 - DECISAO

AREsp 1884944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 488 e 927, II e III, do CPC) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a inexistência de condenação em honorários na sentença), impôs-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Reajuste Salarial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Administração Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Repercussão Geral Reajuste Salarial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 488 e 927, II e III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 488 e 927, II e III, do CPC) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a inexistência de condenação em honorários na sentença), impôs-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.