AREsp 1878071 - DECISAO

AREsp 1878071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos apontados (arts. 47, 49, §1º, 59 da Lei 11.101/2005), faltando prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA MOLINA; Agravante: ETIVALDO VADÃO GOMES; Agravante: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/agravado: ZFAC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉLIA REGINA MOLINA

Agravante

ETIVALDO VADÃO GOMES

Agravante

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ZFAC COMERCIAL LTDA.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 47, 49, § 1º, 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos apontados (arts. 47, 49, §1º, 59 da Lei 11.101/2005), faltando prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial