AREsp 1859036 - DECISAO

AREsp 1859036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 282/STF e do entendimento sobre prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 60-A, §2º, da MP 2.229-43/2001, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, GDACT (gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia), Medida Provisória Nº 2.229 43/2001, Art. 60 a, §2º
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj GDACT (gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia) Medida Provisória Nº 2.229 43/2001 Art. 60 A, §2º

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal impugnado (art. 60-A, §2º, da MP 2.229-43/2001)
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ relativo ao CPC/2015
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 282/STF e do entendimento sobre prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 60-A, §2º, da MP 2.229-43/2001, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.