AREsp 1892586 - DECISAO

AREsp 1892586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento suficiente das matérias apontadas; assertivas genéricas não afastam o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento suficiente das matérias apontadas; assertivas genéricas não afastam o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.