AREsp 1879851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e da impossibilidade de apreciar pedido de purgação da mora sem reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MENCHINI LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Purga Da Mora, Despejo Por Falta De Pagamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Prequestionamento Purga Da Mora Despejo Por Falta De Pagamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MENCHINI LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 11 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
  3. 3 direito de purgar a mora nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei nº 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e da impossibilidade de apreciar pedido de purgação da mora sem reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.