AREsp 1906571 - DECISAO

AREsp 1906571 - DECISAO

Verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, pois o acórdão do Tribunal de origem não examinou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração com essa finalidade; diante do óbice insuperável representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 II, III E IV Do Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Remessa Oficial, Execução Forçada, Reexame Necessário
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Ii, III E IV Do Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Remessa Oficial Execução Forçada Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, II e III do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, III e IV do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, pois o acórdão do Tribunal de origem não examinou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração com essa finalidade; diante do óbice insuperável representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.