AREsp 1837928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 798 do CC/2002 (Súmula 282/STF) e porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA; Agravada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária E Auxílio Funeral) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Suicídio Em Contrato De Seguro, Art. 798 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Suicídio Em Contrato De Seguro +1 more

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Parties

SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária E Auxílio Funeral) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 798 do CC/2002
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 798 do CC/2002 (Súmula 282/STF) e porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao presente agravo.