REsp 1882950 - DECISAO

REsp 1882950 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para alterar o óbice à admissibilidade do recurso especial. No mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (incidindo Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ), por não ter o Tribunal de origem enfrentado algumas das questões invocadas e por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia previsão contratual/rol da ANS que justificava a cobertura, em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ. Por fim, majoraram-se honorários...

Parties
Embargante: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para alterar o óbice à admissibilidade do recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à ausência de prequestionamento do art. 329 do CPC/2015
  2. 2 alegada ausência de especificação do dispositivo de lei federal invocado (art. 10 da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 alegada contrariedade do acórdão do TJRO à jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para alterar o óbice à admissibilidade do recurso especial. No mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (incidindo Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ), por não ter o Tribunal de origem enfrentado algumas das questões invocadas e por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia previsão contratual/rol da ANS que justificava a cobertura, em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ. Por fim, majoraram-se honorários...

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para alterar o óbice à admissibilidade do recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para alterar o óbice à admissibilidade do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial